O dia 12 de junho foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, como um marco para a prevenção e erradicação do trabalho infantil (Dia Mundial contra o Trabalho Infantil) e, em 2007 foi estabelecida a mesma data no Brasil, como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A educação é o meio fundamental para o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes, como frisou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, durante evento no Palácio do Planalto que selou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nesta segunda-feira (12.06).

A escola pública não atingiu ainda esse grau educacional que a gente entende que seja perfeito para o nosso povo. O que nós estamos tentando fazer é dar um outro passo para ver se a gente faz com que as crianças saiam do ensino fundamental altamente mais preparadas do que hoje”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

“Neste Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, com a presença do presidente Lula, políticas inovadoras e destacadas para o Brasil, focadas especialmente nas crianças, foram lançadas. Neste caso, uma meta ousada de alfabetização na idade certa. Até o segundo ano do ensino fundamental, o Brasil alcançar as crianças com o domínio da leitura e da escrita. Isto é uma porta para reduzir a evasão, a repetência e, pela educação, a gente garantir oportunidade, qualidade de vida a quem mais precisa”, disse o ministro Wellington Dias.

Segundo dados oficiais (PNAD/IBGE), o trabalho infantil envolve, principalmente, meninos (66%), pessoas negras (66%) e adolescentes entre 16 e 17 anos (53%), sendo um fator importante de evasão escolar (a porcentagem de crianças e adolescentes submetidas a essas atividades que estavam fora da escola é de 14%, quase cinco vezes mais que a média nacional de 3%.

O objetivo central do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao fim do 2º ano do ensino fundamental, conforme prevista na meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE); além de garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculados no 3º, 4º e 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público.

“A escola pública não atingiu ainda esse grau educacional que a gente entende que seja perfeito para o nosso povo. O que nós estamos tentando fazer é dar um outro passo para ver se a gente faz com que as crianças saiam do ensino fundamental altamente mais preparadas do que hoje”, projetou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou o Compromisso durante o evento no Palácio do Planalto.

O ministro da Educação, Camilo Santana, celebrou a criação da nova política que será baseada em cinco eixos: Gestão e Governança; Formação de Profissionais de Educação; Infraestrutura Física e Pedagógica; Reconhecimento de Boas Práticas e; Sistemas de Avaliação. “Essa política só vai ter sucesso e resultado se tiver a participação dos três entes federados, da sociedade, dos professores… todos têm um compromisso com a educação, com a alfabetização do nosso país”, disse o titular do MEC.

A nova política foi formulada com a colaboração de estados e municípios, universidades, professores e especialistas e vai oferecer apoio técnico e financeiro às redes de ensino, que também terão responsabilidades.

Em 2021, 2,8 milhões de crianças concluíram o 2º ano do ensino fundamental. Dados da pesquisa Alfabetiza Brasil, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para subsidiar o Compromisso, revelam que 56,4% dos alunos foram considerados não alfabetizados pelo seu desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) daquele ano.

Esses números refletem a situação de crianças que ainda não iniciaram uma jornada autônoma no mundo da leitura e da escrita. O Brasil ficou à frente de apenas cinco países em avaliação internacional de alfabetização aplicada em 65 nações, segundo o Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS), divulgado em 2023.

Política de Cuidados

A Secretaria Nacional de Cuidados e Família (SNCF) do MDS, iniciativa inédita na gestão federal criada no início de 2023, coordena ao lado do Ministério das Mulheres, a elaboração da Política Nacional de Cuidados. O enfrentamento ao trabalho infantil possui fortes conexões com essas políticas, como destaca a secretária Laís Abramo.

Frequentemente as crianças e adolescentes se encontram em situação de trabalho infantil justamente pela ausência de políticas públicas voltadas a elas e às suas famílias"

Laís Abramo, secretária nacional de Cuidados e Família

“As crianças e adolescentes constituem um dos públicos prioritários destas políticas, que devem contribuir com o seu desenvolvimento físico, social, cognitivo, psicológico e emocional. Ademais, frequentemente as crianças e adolescentes se encontram em situação de trabalho infantil justamente pela ausência de políticas públicas voltadas a elas e às suas famílias”, explicou.

No combate ao trabalho infantil e na perspectiva de melhoria da qualidade de vida das pessoas que estão na pobreza e na extrema pobreza, são necessárias ações de diversas áreas e atuação intersetorial, como a ampliação da oferta de serviços de educação e de cuidado de qualidade, como creches, atividades socioeducativas de contraturno da jornada escolar e escolas de educação integral.

“O acesso à educação é fator de proteção para o trabalho infantil, assim como o acesso à rede de proteção social materializada em iniciativas como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a rede de proteção socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social”, prosseguiu Laís Abramo.

Nota Informativa produzida pela SNCF, revela que o trabalho infantil ainda alcança cerca de 4,5% de crianças e adolescentes, havendo indícios de seu crescimento durante a pandemia de Covid-19. O trabalho infantil doméstico respondia, em 2019, por 7% do total do trabalho infantil no Brasil (abrangia cerca de 86 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade). Desse total, 85% eram meninas e 62% eram meninas negras. São, principalmente, adolescentes de 16 a 17 anos que realizam esse trabalho (2/3 do total). Quase 20% de meninas e meninos nessas condições realizavam jornadas iguais ou superiores a 40 horas semanais.

O trabalho doméstico não remunerado não é contabilizado como trabalho infantil pelas estatísticas oficiais, mas, caso fosse, é possível que os dados indicassem um maior contingente de meninas do que meninos realizando trabalho infantil. Enquanto 7% das meninas dedicam mais de 25 horas semanais ao que se denomina oficialmente afazeres domésticos e cuidados de pessoas, exercidos no próprio domicílio ou no domicílio de parentes, essa é a realidade de 3% dos meninos. Ou seja, há mais do que o dobro de meninas do que meninos que se dedicam a uma atividade que, pela sua intensidade, pode comprometer o desenvolvimento infantil e impedir seu direito à educação.

A legislação brasileira estabelece os 16 anos como idade mínima para a admissão ao trabalho, salvo na condição de aprendiz, possibilidade que se inicia aos 14 anos de idade. Os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres são proibidos até os 18 anos, assim como aqueles que comprometam a frequência escolar ou que sejam realizados em locais que prejudicam a formação e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Em 2008, observando a Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação n° 182 da OIT, o Brasil definiu a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). O trabalho doméstico remunerado integra a Lista, razão por ele ser proibido até os 18 anos.