Com voto do presidente da corte, Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeito e determinou o arquivamento de três ações contra Jair Bolsonaro (PL) e o vice, Walter Braga Netto, que tinham como principal foco o uso dos palácios do Planalto e da Alvorada para transmissão de lives durante as eleições de 2022.

As lives e eventos nos dois prédios públicos foram alvos de ações do PT e do PDT, que ainda contestou o uso dos locais por Bolsonaro para fazer "campanha em benefício dos investigados e de terceiros" ao receber aliados, como o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), durante o processo eleitoral.

Relator das ações, o ministro Benedito Gonçalves, que se aposenta em novembro, propôs uma mudança na legislação a partir de 2024, permitindo o uso de prédios públicos para lives por ocupantes de cargos públicos desde que se trate de ambiente neutro, sem elementos associados ao Poder Público ou ao cargo.

A participação deve ser restrita à pessoa que tem o cargo e o conteúdo deve ser relacionado à sua candidatura. Além disso, não deve haver uso de recursos públicos e os gastos devem ser registrados.

Ações

A primeira ação, apresentada pelo PDT e rejeitada por unanimidade, diz respeito a uma livefeita no dia 18 de agosto, quando Bolsonaro pediu votos e mostrou santinhos de aliados. Gonçalves afirmou que o fato não configurou conduta proibida a agentes públicos nas eleições e, por consequência, abuso de poder político. O voto dele foi seguido pelos demais ministros.

A segunda ação, também do PDT, focava em uma segunda live, de 21 de agosto, feita na biblioteca do Palácio da Alvorada.

O relator afirmou que houve "a realização de ato público de campanha" e que o uso do local causaria  "confusão entre o público e o privado". No entanto, o ministro afirmou que a ação do TSE à época, que proibiu novas lives no local foi contundente.

Neste caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou divergência parcial do voto do relator e propôs multa de R$ 10 mil a Bolsonaro por uso do bem público.

Ele foi seguido pelo ministro André Ramos Tavares, que propôs multa de R$ 20 mil. Mas, por maioria, as propostas foram rejeitadas.

Na terceira ação, proposta pela campanha de Lula, Bolsonaro foi acusado de usar os palácios do Planalto e Alvorada para pedir votos com a participação de parlamentares e artistas.

O ministro Floriano de Azevedo Marques votou pela aplicação de multa a Bolsonaro, no valor de R$ 70 mil; e de multa ao vice, o general Walter Braga Netto de R$ 20 mil. Mas a ação foi rejeitada por maioria.

Participaram da votação, além do relator, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.