O Poder Judiciário de Alagoas emitiu uma decisão sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em relação ao Portal de Transparência de Japaratinga. A ação visava obrigar o Município a alimentar regularmente o portal, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei da Transparência.
Após análise preliminar, constatou-se que o portal tinha uma pontuação baixa e várias omissões. Apesar de uma melhora após recomendações do Ministério Público, o portal ainda não atendia plenamente aos requisitos legais. O Município foi notificado e não apresentou justificativa, levando o Ministério Público a pugnar pelo julgamento procedente da lide.
O juiz considerou que o Município descumpriu a Lei de Acesso à Informação e determinou que fossem tomadas medidas para garantir a alimentação adequada dos dados no portal. A decisão destaca a importância da transparência na gestão pública e a necessidade de cumprimento das leis.
Com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Este desdobramento legal sublinha a relevância do acesso à informação como um direito fundamental e ressalta a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir a transparência e prestação de contas à sociedade.
