O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor das decisões liminares provisórias, que suspenderam as leis de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO), que proíbem o uso do ensino da linguagem neutra nas escolas ou em atividades do poder público.
Moraes decidiu a ação na última semana e enviou para análise dos demais ministros. O julgamento é feito através de sessão virtual, que começa nesta sexta-feira (31) e vai até o dia 10 de junho. Dessa maneira, não há debate entre os envolvidos, já que os votos são apresentados em meio um sistema eletrônico.
De acordo com o ministro, cabe à União legislar sobre normas da educação nacional, logo, as câmaras municipais não poderiam ter aprovado leis sobre o tema. “Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou.
“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, completou.
A análise do caso surgiu por ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). Foram apresentados pelas entidades, um conjunto de 18 processos contra leis municipais, e uma lei estadual em que torna proibido o uso de linguagem neutra em seus territórios.
A linguagem neutra é uma forma de uso inclusivo da língua. Caracteriza-se, por exemplo, pelo uso de “x” ou “@” ao invés das vogais em palavras que mudam de acordo com o gênero.
