O ministro dos Transportes, Renan Filho, detalhou os principais pontos da Medida Provisória nº 1.343/2026 durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, nesta terça-feira (24). Segundo ele, a medida representa um avanço decisivo na proteção dos caminhoneiros e no fortalecimento das regras do transporte rodoviário de cargas no país.

“Por meio da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido. É uma demanda dos caminhoneiros, é lei no Brasil desde 2018 - uma lei que não era cumprida”, destacou.

A medida do governo federal garante o cumprimento do piso mínimo do frete, ampliando a transparência nas operações e assegurando mais equilíbrio nas relações entre transportadores e contratantes.

Ainda segundo o ministro, entre as principais mudanças trazidas pela MP está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras.

Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência.

Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.
A iniciativa também prevê multas elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, variando de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes.

Sócios e integrantes de grupos econômicos também poderão ser responsabilizados.

Fonte - Jornal de Alagoas